Nova lei prevê multa de até 100 salários mínimos por descarte irregular de lixo

A Câmara dos Deputados deu um passo importante no combate ao descarte irregular de lixo no país. Foi aprovado nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei 580/2022, que prevê aplicação de multas para quem jogar resíduos em vias públicas ou em locais inadequados. O texto ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei.

A proposta estabelece que o valor da multa será definido de acordo com a quantidade de lixo descartada e também com a condição econômica do infrator, buscando tornar a punição mais proporcional e efetiva.

Para pessoas físicas, a penalidade pode variar de um a dez salários mínimos. Já no caso de empresas, seja por ações diretas ou de funcionários, os valores são mais altos e vão de cinco a até 100 salários mínimos. Considerando o valor atual, isso pode representar multas que ultrapassam R$ 160 mil.

O projeto também prevê situações em que não haverá punição. Estão isentos, por exemplo, os casos em que o descarte ocorre em locais apropriados para a gestão de resíduos sólidos. Além disso, não haverá penalidade quando o lixo estiver sendo armazenado ou mantido de forma adequada, sem oferecer riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.

A proposta ainda altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e também a Lei de Crimes Ambientais, reforçando a responsabilidade sobre o descarte correto de resíduos em todo o país.