Maricá: Prefeitura limita novos gastos e contratos em 2026 para manter equilíbrio fiscal; entenda!
A Prefeitura de Maricá publicou nesta quarta-feira (14/01) o Decreto nº 301/2026, que estabelece regras mais rígidas para a execução do orçamento municipal ao longo deste ano. A medida cria limites para novos gastos, contratos e compromissos financeiros, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas e evitar despesas sem cobertura financeira.
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O decreto determina que todos os órgãos da administração direta e indireta devem seguir uma programação financeira baseada no fluxo real de arrecadação. Na prática, isso significa que a Prefeitura só poderá assumir novas despesas se houver previsão efetiva de recursos para honrar os pagamentos.
Entre os principais pontos do decreto está a possibilidade de redução ou até rescisão de contratos que não sejam considerados essenciais, caso os gastos ultrapassem os limites previstos. Além disso, fica vedada a criação de novas obrigações que comprometam recursos necessários para pagar despesas já contratadas ou serviços considerados indispensáveis.
O texto também reforça que os gestores de cada secretaria serão responsabilizados caso descumpram as regras, cabendo à Controladoria-Geral do Município fiscalizar a aplicação do decreto.
A norma entrou em vigor na data da publicação, mas produz efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
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