Governador em exercício veta projeto que previa banheiros e vestiários neutros no Estado do Rio
O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, vetou integralmente o projeto de lei que previa a obrigatoriedade da instalação de banheiros e vestiários neutros destinados a pessoas trans e não binárias em espaços públicos e privados de grande circulação. A decisão foi oficializada por meio de mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A proposta havia sido aprovada pelo plenário da Alerj no fim de maio e determinava a criação ou adequação de estruturas específicas em locais como shoppings, academias, escolas, teatros, igrejas, centros comerciais e outros estabelecimentos com grande fluxo de pessoas.
Ao justificar o veto, o Governo do Estado informou que a decisão foi baseada em pareceres técnicos de diferentes órgãos estaduais, incluindo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo os argumentos apresentados, a criação de uma categoria específica de banheiros poderia gerar questionamentos jurídicos relacionados à utilização dos espaços públicos e privados, além de produzir efeitos contrários aos objetivos propostos pelo projeto.
Outro ponto destacado pelo Executivo foi a ausência de estudos detalhados sobre o impacto financeiro da medida. O governo argumentou que o texto não apresentava estimativas de custos nem indicava fontes de recursos para as adequações estruturais que seriam necessárias nos órgãos públicos estaduais.
Além disso, órgãos ligados à área de transporte apontaram dificuldades técnicas para a implantação da medida em estações, terminais e demais equipamentos já existentes, citando limitações de espaço físico e possíveis impactos na operação dos serviços.
A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico também manifestou preocupação com os reflexos da proposta para o setor produtivo, especialmente para micro, pequenas e médias empresas. Segundo a avaliação apresentada ao governo, a obrigatoriedade das adaptações poderia gerar custos adicionais com reformas, readequação de espaços e implantação de novas estruturas sanitárias.
Projeto havia sido aprovado pela Alerj
A matéria foi aprovada pelos deputados estaduais no final de maio, após debates em plenário. Durante a tramitação, parlamentares favoráveis defenderam a proposta como uma medida voltada à inclusão e à organização dos espaços públicos e privados. Já deputados contrários apontaram possíveis questionamentos constitucionais, além de impactos financeiros e operacionais para órgãos públicos e estabelecimentos particulares.
Com o veto integral do governador em exercício, o projeto retorna agora para análise da Assembleia Legislativa. Em votação futura, os deputados estaduais poderão decidir pela manutenção ou pela derrubada do veto.
Debate também mobilizou setor empresarial
Antes da decisão do Executivo, entidades representativas do comércio e dos serviços já haviam manifestado preocupação com os impactos econômicos da proposta.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) alertou para possíveis custos relacionados a reformas, alterações de sinalização, adaptações de acessibilidade e readequação de espaços físicos em estabelecimentos privados.
O texto aprovado pela Alerj também previa sanções para os estabelecimentos que descumprissem a norma, incluindo multas administrativas e outras penalidades em caso de reincidência.
Com a publicação do veto, o projeto volta à pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Caso os deputados decidam rejeitar a decisão do Executivo, a proposta poderá ser promulgada. Até que haja nova deliberação do Parlamento estadual, o projeto permanece sem efeito.
