Alerj articula mobilização contra nova divisão dos royalties e alerta para risco de colapso financeiro no RJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) intensificou, nesta terça-feira (28), a mobilização política e institucional contra possíveis mudanças na distribuição dos royalties do petróleo, diante do julgamento previsto no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante audiência pública realizada no plenário da Casa, mais de 20 prefeitos participaram do debate, que apontou para um cenário de forte impacto nas contas públicas caso a legislação seja considerada constitucional.

De acordo com estimativas apresentadas, o estado pode sofrer uma perda anual de cerca de R$ 22 bilhões. O impacto seria dividido entre aproximadamente R$ 9 bilhões para o governo estadual e quase R$ 13 bilhões para os municípios produtores.

O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), anunciou que deverá se reunir nos próximos dias com o ministro Edson Fachin, do STF, para entregar um manifesto em defesa da manutenção das regras atuais. O documento foi elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa e reúne argumentos sobre os prejuízos financeiros e a necessidade de preservação do pacto federativo.

“Esse é sem sombra de dúvidas o tema mais urgente para o nosso Estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. E saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei – que modifica a distribuição dos royalties – é inconstitucional, segundo a Procuradoria Geral do Estado. Quero apresentar ao ministro Fachin o nosso manifesto”, pontuou Douglas Ruas.

O texto será assinado por prefeitos dos 92 municípios fluminenses, além de representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, do governo estadual e de entidades como a Firjan e a Fecomércio-RJ. A iniciativa busca reforçar o posicionamento conjunto das lideranças políticas e econômicas do estado.

Entenda o caso

A atual distribuição dos royalties é baseada na Lei da Partilha (Lei 12.351/10), alterada em 2012 pela Lei 12.734/12. No entanto, desde 2013, as mudanças estão suspensas por decisão provisória do STF. O tema voltará à pauta da Corte no próximo dia 6 de maio, quando será analisada a constitucionalidade da nova regra.

Caso a legislação seja validada, o Rio de Janeiro — atualmente responsável por cerca de 40% da compensação financeira paga pelas empresas petrolíferas à União — terá que dividir esses recursos com outros estados, reduzindo significativamente sua arrecadação.

O procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, que representará o Rio no julgamento, afirmou que a possível mudança traria consequências severas.

“Foi feito um pacto federativo com muitas falhas no qual o Rio sofreu a maior penalidade. O único produto tributado totalmente no destino foi o petróleo. Só em 2025 deixamos de ganhar R$ 25 bilhões, e em troca disso recebemos uma compensação financeira de R$ 11 bilhões. E isso provoca um problema em uma escala econômica que demonstra a necessidade de uma equalização dessa perda e estamos demonstrando isso na nossa petição”, justificou.

Impactos econômicos e sociais

Dados da Secretaria Estadual de Fazenda indicam que o estado já deixou de arrecadar R$ 71 bilhões nos últimos quatro anos devido a limitações na tributação. Com a eventual mudança nos royalties, o cenário pode se agravar ainda mais.

Segundo o secretário de Fazenda, Juliano Pasqual, o impacto atingiria diretamente áreas essenciais.

“De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de receita dos royalties em cerca de R$ 50 bilhões, caso a lei seja declarada constitucional. Isso representa um colapso social e operacional”, disse Pasqual.

Entre os efeitos previstos, estão perdas no Rioprevidência estimadas em R$ 4,6 bilhões anuais — equivalente a duas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas — além de uma redução de cerca de R$ 1,3 bilhão por ano em áreas como saúde, educação e segurança pública.

Empregos em risco

O estado do Rio concentra 85% das reservas nacionais de petróleo e responde por aproximadamente 83% da produção. Esse protagonismo também se reflete na geração de empregos e na movimentação econômica.

De acordo com o presidente da Fecomércio-RJ, Antônio Florêncio Queiroz, a possível mudança pode provocar uma forte retração no mercado de trabalho.

“Essa compensação vai muito além do problema da arrecadação do ICMS. No momento que você é um produtor de petróleo, você movimenta a economia, mas tem responsabilidades ambientais e estruturais com a população daquela região e, por consequência, mais gastos. Somos resilientes, mas não temos mais como permitir algo desse tamanho”, frisou.

A estimativa é de que até 311 mil postos de trabalho possam ser afetados caso a redistribuição dos royalties seja implementada.

Mobilização dos municípios

O prefeito de Resende e presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), Tande Vieira, destacou a importância da atuação conjunta das prefeituras na defesa dos recursos.

“Os prefeitos assumiram o compromisso aqui hoje também de cada um tentar usar seus canais de comunicação para divulgar boas práticas e o impacto positivo que o uso dos royalties tem na vida das pessoas. Quando a gente fala de royalty parece que é dinheiro usado com luxo, mas na grande maioria dos casos é um dinheiro que faz diferença enorme na vida das pessoas, em projetos importantes e estruturantes”, concluiu.

A expectativa agora gira em torno do julgamento no STF, que pode redefinir o cenário fiscal do estado e impactar diretamente municípios dependentes da receita do petróleo.