A Prefeitura de Maricá instituiu, por meio de lei complementar, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDEPI), órgão permanente e deliberativo responsável por fiscalizar, propor políticas públicas e garantir a participação social nos assuntos relacionados à população idosa do município. O conselho será vinculado à Secretaria de Políticas para Terceira Idade.
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Segundo o texto, o COMDEPI terá função consultiva, fiscalizadora e normativa, podendo acompanhar programas municipais, receber denúncias de violações, propor ações de proteção, além de participar da formulação de diretrizes referentes à qualidade de vida, inclusão social e proteção de direitos garantidos por lei federal.
A composição será paritária, reunindo representantes do Poder Público e da sociedade civil, incluindo entidades como OAB, conselhos profissionais e movimentos sociais que atuam com a terceira idade. A estrutura contará com mesa diretora, comissões permanentes e reuniões mensais abertas à participação da comunidade.
O objetivo é ampliar a rede de proteção e fiscalização, permitindo que idosos e suas famílias tenham um canal direto para denúncias e reivindicações, além de fortalecer políticas municipais direcionadas à autonomia, convivência, inclusão e direitos específicos deste segmento social.
