Só para ter uma ideia de como as apostas estão a proliferar no Brasil, nos primeiros seis meses de 2025, as empresas de apostas onde a betbrothers.com.br se destaca, tiveram uma receita bruta de mais de 17 milhões de reais com cerca de 17,7 milhões de brasileiros a realizar apostas com regularidade. Este número diz apenas respeito aos primeiros seis meses de 2025.
Se olharmos um pouco para trás, conseguimos perceber que há uma tendência clara de crescimento visto que ainda não houve um único ano que desse sinais de abrandamento. Sabia também que a maioria dos apostadores brasileiros é composta por homens jovens de classe média baixa? Olhando para os números a crescer, isto passará a ser mito e as apostas farão parte de qualquer pessoa, independentemente da classe social.
Mas, vamos olhar para o tema principal do artigo: a sua legalidade. Serão as apostas no Brasil legais? E se sim, o que é que não é legal no país? Terá semelhanças com a lei em Portugal? Uma coisa podemos adiantar já: são mercados diferentes e o brasileiro é ligeiramente mais complexo que o português.
O que é legal?
A viragem do ano de 2024 para 2025 foi certamente positiva para muitas pessoas, mas sobretudo para todos os operadores de casas de apostas e respetivos apostadores. Isto porque o dia 1 de janeiro, marca o dia em que as apostas esportivas por quota fixa ficaram legais e reguladas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
No entanto, já desde 2018 que as apostas estavam numa “área cinzenta”. Agora, com a nova lei em vigor, as empresas que pretendem atuar no Brasil devem ter licença oficial e atender a uma série de requisitos legais, como:
- Ter escritório no Brasil e registro no CNPJ.
- Cumprir normas rigorosas de segurança, proteção ao consumidor, jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro.
- Utilizar domínios com a extensão “.bet.br”.
- Implementar autenticação forte, reconhecimento biométrico e verificação constante da localização do apostador.
O que é ilegal
Apesar da regulamentação, operar sem licença da SPA é ilegal no Brasil. As autoridades estão atentas, e sites não autorizados são bloqueados rotineiramente. Até outubro de 2025, mais de 5.200 plataformas ilegais foram derrubadas por descumprirem as normas.
Além disso, há restrições claras quanto às formas de pagamento. Não é permitido apostar por meio de contas bancárias que não estejam vinculadas ao cadastro do apostador, nem utilizar cartões de crédito para depósitos. Apenas PIX, TED e débito são métodos de pagamento aceites, por garantirem maior rastreabilidade e segurança financeira.
A publicidade de sites ilegais ou qualquer propaganda dirigida a menores de 18 anos é igualmente proibida, sujeitando infratores a multas e sanções administrativas. Também está vedada a participação em apostas por parte de menores de idade e de pessoas diretamente ligadas ao setor, incluindo funcionários, parceiros e familiares próximos, para evitar conflitos de interesse — tudo conforme estabelece a Lei nº 14.790/2023.
Tributação e segurança ao apostador
Um dos pontos mais relevantes da nova lei diz respeito à tributação dos ganhos. Os prêmios acima de R$ 2.259,20 estão sujeitos a uma taxa de 15%, já retida na fonte, devendo o apostador declarar os ganhos no Imposto de Renda.
Para garantir o pagamento dos prêmios e proteger o consumidor, as casas de apostas são obrigadas a manter um fundo de garantia mínimo de R$ 5 milhões. Esta reserva funciona como uma espécie de seguro financeiro, evitando que o apostador fique desprotegido caso a empresa enfrente dificuldades.
O processo de verificação de identidade (KYC) também foi reforçado. As operadoras devem recolher CPF, comprovantes de residência, biometria facial e reconhecimento de documentos oficiais, reduzindo o risco de fraudes e lavagem de dinheiro.
Além disso, foram criadas medidas específicas de jogo responsável, incluindo bloqueio automático de contas que apresentem sinais de dependência e proibição de bónus de boas-vindas que incentivem apostas excessivas. Trata-se de um passo importante para equilibrar o crescimento do mercado com a proteção do utilizador.
O que vem a seguir?
O processo de regulação das apostas no Brasil ainda está em curso. O governo federal e o Congresso Nacional continuam a debater a expansão da regulamentação para incluir bingos, cassinos físicos e o tradicional jogo do bicho, que ainda permanecem ilegais.
Também estão em estudo novas restrições à publicidade de apostas, especialmente no futebol, onde a exposição das marcas é massiva. O objetivo é aumentar a proteção de menores, reforçar a integridade desportiva e limitar o apelo comercial do jogo.
A fiscalização do mercado ilegal deve manter-se intensa, com mais bloqueios, penalizações e investigações financeiras. Por outro lado, espera-se que a formalização do setor traga impactos económicos positivos, como criação de empregos, arrecadação de impostos e atração de investimento estrangeiro.
Se o Brasil conseguir equilibrar transparência, responsabilidade e inovação, o país poderá consolidar-se como um dos maiores mercados regulamentados de apostas do mundo — com benefícios tanto para o Estado como para os milhões de apostadores que buscam uma experiência segura e justa.
