Maricá sanciona lei que garante uso do nome social na administração pública
Maricá instituiu a Política Municipal de Proteção à Pessoa Idosa LGBTQIA+, com foco no combate ao abandono, à discriminação, à violência e à violação de direitos dessa população.
A medida foi sancionada por meio da Lei nº 3.750, publicada no Diário Oficial do Município. O texto reconhece a dupla vulnerabilidade enfrentada por pessoas idosas LGBTQIA+, considerando fatores como idade, orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.
Entre os objetivos da nova política estão prevenir e combater o abandono familiar, social, institucional ou afetivo, além de coibir formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral contra pessoas idosas LGBTQIA+.
A lei também prevê acolhimento humanizado e atendimento especializado nos serviços públicos já existentes, além de ações de educação, inclusão e convivência intergeracional.
Outro ponto importante é a capacitação periódica de servidores públicos, comissionados, terceirizados e profissionais da rede de proteção à pessoa idosa, com foco em direitos humanos, diversidade sexual e identidade de gênero no processo de envelhecimento.
A política também prevê o monitoramento e a orientação de Instituições de Longa Permanência para Idosos, públicas e privadas, para assegurar o respeito à identidade de gênero, à orientação sexual, à conjugalidade e ao direito de visita das pessoas acolhidas.
Além disso, o município deverá promover campanhas educativas permanentes contra a discriminação, a LGBTfobia e a violência institucional. A lei também prevê a integração de canais de denúncia e escuta qualificada, como a Ouvidoria Geral do Município e o Disque 100, garantindo sigilo, atendimento humanizado e encaminhamento seguro dos casos.
📰 Aperte aqui e siga o Maricá Info no Google
