TCE-RJ suspende julgamento das contas de Fabiano Horta em Maricá; entenda o que pode mudar
O julgamento das contas do exercício de 2024 do ex-prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT), foi suspenso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) após pedido de vistas conjunto dos conselheiros Thiago Pampolha e Marcelo Verdini Maia, na sessão plenária de quarta-feira, dia 13 de maio. O adiamento ocorreu mesmo após uma virada técnica favorável ao ex-gestor: as instâncias instrutivas do tribunal e o Ministério Público de Contas, que inicialmente recomendavam parecer contrário às contas, mudaram de posição depois que Horta apresentou sua defesa.
O relator do processo é o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seu voto, ele concluiu que a reanálise dos dados evidenciou disponibilidade financeira suficiente no conjunto das fontes não vinculadas do município, o que possibilitaria a devida compensação com as fontes vinculadas — afastando, portanto, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nisso, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas, determinações e recomendações.
No entanto, antes que o placar fosse definido, os conselheiros Thiago Pampolha e Marcelo Verdini solicitaram vista conjunta do processo. O pedido interrompe o julgamento até que os autos sejam devolvidos ao plenário, o que pode ocorrer em até 40 dias pelo regimento interno do TCE-RJ — 20 dias prorrogáveis por igual período.
Por que as contas foram questionadas
A irregularidade original apontada pelas instâncias do tribunal foi o descumprimento do artigo 42 da LRF, que proíbe gestores públicos de contraírem obrigações de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato — ou seja, de maio a dezembro do último ano — sem que haja disponibilidade financeira suficiente para honrá-las. A norma existe para impedir que prefeitos, governadores e presidentes deixem dívidas para o sucessor sem lastro no caixa.
Após a apresentação das razões de defesa por Fabiano Horta, as instâncias técnicas do TCE-RJ e o Ministério Público de Contas revisaram o entendimento e concluíram pelo afastamento da irregularidade, reconhecendo que o município apresentou disponibilidade financeira suficiente no conjunto das fontes não vinculadas.
Histórico de contas aprovadas
Nos oito anos de gestão, as contas de Fabiano Horta no TCE-RJ foram aprovadas com ressalvas em todos os exercícios julgados. Em 2022, a aprovação foi unânime e sem ressalvas — o melhor resultado da série histórica. O exercício de 2024, último ano do mandato, é o primeiro a registrar questionamento de maior gravidade, centrado especificamente na regra de fim de mandato da LRF.
Impacto político
O resultado do julgamento tem peso direto na vida política de Horta. O ex-prefeito é pré-candidato a deputado federal nas eleições de outubro de 2026. Pela Lei da Ficha Limpa, contas rejeitadas por irregularidade insanável e confirmadas pela Câmara Municipal podem tornar o gestor inelegível por oito anos.
O cenário é agravado pelo rompimento público entre Horta e o atual prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), que assumiu a prefeitura em 1º de janeiro de 2025 para seu terceiro mandato. Os dois petistas, que foram padrinho político e afilhado por mais de uma década, estão em lados opostos dentro do partido na disputa por espaço eleitoral em 2026.
O julgamento deve ser retomado entre junho e julho de 2026, dentro do prazo regimental. A Câmara Municipal de Maricá, que tem a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas, ainda não julgou os exercícios de 2021 a 2024 — todos pendentes no Legislativo municipal.
