Maricá: Projeto que poderia liberar medicamentos com receita de clínicas particulares é vetado; entenda!

Um projeto de lei que poderia mudar a forma de acesso a medicamentos gratuitos na rede pública de saúde de Maricá foi vetado pelo Executivo municipal. A proposta havia sido aprovada em duas votações pela Câmara Municipal de Maricá, mas acabou barrada pelo prefeito Washington Quaquá.

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O Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria do vereador Felipe Paiva, autorizava o município a fornecer medicamentos da rede pública municipal do SUS a pacientes que apresentassem receitas médicas emitidas por profissionais da rede particular, inclusive médicos conveniados ou cooperados a planos de saúde.

Com a aprovação em plenário, o texto seguiu para o Executivo, mas foi vetado integralmente.

O que mudaria na prática

Se tivesse entrado em vigor, a lei alteraria uma exigência atual: hoje, para retirar medicamentos gratuitos nas farmácias municipais, a receita precisa ser emitida por médico da rede pública.

Com a nova regra, pacientes atendidos na rede privada também poderiam ter acesso aos remédios do SUS no município, desde que cumprissem alguns critérios.

Quem poderia ter acesso

De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, para retirar o medicamento na rede municipal, o paciente precisaria:

• Comprovar residência fixa em Maricá;

• Apresentar cartão do SUS cadastrado em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do município;

• Entregar receita médica com o nome do princípio ativo do medicamento.

Além disso:

• O remédio deveria constar nas listas oficiais do SUS, como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou na lista municipal;

• O medicamento precisaria estar disponível na farmácia do município;

• Receitas emitidas em outras cidades também poderiam ser aceitas, desde que o paciente comprovasse moradia em Maricá.

Proposta mirava reduzir burocracia

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida buscava eliminar entraves burocráticos que afetam moradores atendidos na rede privada, mas que dependem dos medicamentos oferecidos gratuitamente pelo SUS.

O texto defendia que a mudança ampliaria o acesso à assistência farmacêutica e garantiria, na prática, o direito constitucional à saúde.

E agora?

O veto foi formalizado por meio do Ofício PMM/GAB nº 015/2026 (Processo 21/2026), que comunica o veto integral ao Projeto de Lei nº 291, de 16 de outubro de 2025.

Com isso, o projeto retorna à Câmara de Vereadores, que ainda poderá:

• Manter o veto, arquivando a proposta; ou

• Derrubar o veto, o que faria a lei ser promulgada mesmo sem a sanção do prefeito.

O tema deve voltar à pauta do Legislativo e pode gerar novo debate sobre o acesso da população aos medicamentos da rede pública de saúde.